21 de dezembro de 2011

SPU repassa imóveis da União para o Estado

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Imóveis pertenciam ao ex-Território Federal de Rondônia e estavam em poder da União

Com informações da assessoria

O governador Confúcio Moura e o superintendente do Patrimônio da União no Estado, Antônio Roberto, assinaram nesta quarta-feira um termo de cooperação para regularizar imóveis do ex-território Federal que estavam em poder da União, efetivando, assim, a doação dos terrenos para o Estado.

A princípio, foram assinados os acordos referentes a três imóveis: o do 1º Distrito de Polícia, localizado na rua Major Amarante, bairro Arigolândia; do Fórum Criminal Fouad Darwich Zacharias, rua Rogério Weber, no centro, e do local onde funciona a Escola Estadual de Ensino Pré Escolar Branca de Neve, também na rua Major Amarante, Arigolândia.

De acordo com o superintendente, nesta primeira etapa devem ser regularizados 22 imóveis na capital e interior. “Esse é um fato histórico. Há 30 anos essa regularização deveria ter sido feita, o que não aconteceu. Trata-se de um fato importante para história de Rondônia”, observou Antônio Roberto.

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Comentários

  • Orlando disse:

    Que grande loucura é essa? O Estado recebendo da SPU/RO bens imóveis que já são do domínio do Esdado de Rondônia desde a sua criação.

    Grande equívoco os atos da SPU/RO passando imóveis do ex-território de Rondônia para o Estado pois esses imóveis já são do Estado de Rondônia desde 1981. Ora, a Lei de criação do Estado de Rondônia (Lei complemantar nº 41/81) é bem clara ao dispor que o Território foi elavado a condição de Estado (Art. 1º) e que os bens móveis e imóveis pertencentes e utilizados, bem como as rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados, e os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de Rondônia, foram todos transferidos no ato de criação do Estado (Art. 15). Não existe razão para a SPU/RO em promover tais atos.

    Isso demonstra a fragilidade da administração pública Estadual que não sabe quais os bens que pertencem ao Estado de Rondônia.

    Lamentável.

    Orlando Leal Freire

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