6 de abril de 2016

Por unanimidade, TJ diz que é inconstitucional lei que expandiu Porto Velho para outro lado do Rio Madeira

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Expansão de Porto Velho para outro lado do rio é ilegal.

Expansão de Porto Velho para outro lado do rio é ilegal.

Redação do Amazônia da Gente com informações do TJ-RO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia considerou inconstitucional a lei complementar n° 520, de 17 de fevereiro de 2014, que expande o perímetro urbano de Porto Velho para a margem esquerda do Rio Madeira. Essa lei havia sido vetada pelo prefeito Roberto Sobrinho, mas o presidente da Câmara de Vereadores promulgou a lei.

O Tribunal de Justiça detectou vício de iniciativa. A criação da lei  violou o Estatuto das Cidades, a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes, assim como a política de desenvolvimento urbano contida nas Constituições Federal e de Rondônia.

Ao aprovarem a lei, os vereadores também contrariaram recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que pediram para não votarem o projeto da referida lei em razão de, além de ser inconstitucional, não conter nenhum estudo técnico socioeconômico e ambiental de forma sustentável para promover a expansão da cidade de Porto Velho para o lado esquerdo do Rio Madeira, sentido ao município de Humaitá- Amazonas.

Segundo a decisão colegiada do Tribunal, o planejamento urbanístico não é um processo facultativo e de mera vontade do administrador, nem um simples fenômeno técnico, mas é um processo de criação de normas jurídicas que ocorre em duas fases. A primeira é preparatória, que está vinculada aos planos gerais normativos; já a segunda é vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva, respeitando o meio ambiente em todos os tipos de impactos.

Os desembargadores constataram que os vereadores aprovaram a lei passando por cima dessas etapas, além dos avisos, recomendações e pareceres de órgãos competentes sobre os requisitos técnicos apontados por diversos órgãos envolvidos, assim como das exigências legais e constitucionais. “Expandir o caos é no mínimo desarrazoado”, explicou o relator, desembargador Oudivanil de Marins, referindo-se a problemática já existente em Porto Velho e as despesas que seriam geradas para o poder executivo municipal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0010778-55.2014.822.0000  proposta pelo município de Porto Velho foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (4).

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