3 de março de 2014

Justiça nega pedido de permanência a produtores rurais na Resex Jaci-Paraná

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Juiza alega que no presente momento não foi definido quais dos ocupantes da entidade atendem aos critérios exigios para permanência da mesma

Amazoniadagente

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho negou o pedido de tutela antecipada feito pela Associação dos Produtores Rurais Entre Rios, que solicitava ao Estado de Rondônia que não proceda a retirada dos posseiros da Reserva Extrativista do rio Jaci-Paraná. Atualmente está em curso na unidade o cumprimento da ordem judicial que determina a retirada de ocupações irregulares dentro da Reserva Extrativista (Resex) de Jacy-Paraná. A medida visa garantir a proteção ambiental da área, que vem sofrendo com a ação de madeireiros e com o desmatamento ilegal há mais de duas décadas.Cerca de 200 fazendas de gado e sítios estão instalados irregularmente na área de proteção ambiental, onde existe atualmente um grande rebanho, com mais de 44 mil cabeças de gado, formado ao longo dos últimos anos.

O prazo para notificação dessas ocupações irregulares terminou no dia 19 de fevereiro. A partir desta data, quem descumprir a notificação está passível da aplicação de pesadas multas e da apreensão do gado existente.

A juíza Inês Moreira da Costa indeferiu o pedido da Associação dos Produtores Rurais Entre Rios alegando que neste momento processual, não existem condições de avaliar a situação de todos os associados, para verificar qual deles poderia permanecer com suas atividades agrárias na região, conforme as condições elencadas na norma que criou a reserva. Para a magistrada, por se tratar de reserva extrativista, alguns requisitos devem ser observados, conforme previsto pela Lei n. 9.985/2000.

Antecipação negada

A antecipação de tutela é ato por meio do qual o juiz adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Era isso que pleiteava a associação, já que, no mérito da ação, eles pedem a declaração de nulidade de ato administrativo consubstanciado na edição do Decreto Estadual n. 7.335/1996, por meio do qual foi criada a Reserva Extrativista do Rio Jaci Paraná, sob o argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem sido construídas, incluindo semoventes (bois, cavalos). Nessa fase processual, não é possível analisar profundamente as provas, apenas verificar a existência de direito líquido e certo, cujo retardo em concedê-lo pode acarretar dano irreparável. Essas condições não foram verificadas nesse caso.

Decreto Legislativo

A juíza deferiu o pedido de emenda à inicial, formulado pela Associação, no qual informa que no dia 13 de fevereiro de 2014 foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa o Decreto Legislativo n. 506, de 11/02/2014, sustando o Decreto n. 7.335/96 (ato que criou a reserva). Mas, para o Juízo do 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, em que pese a competência da Assembleia para expedir decretos legislativos, o artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual já havia autorizado, de acordo com o Zoneamento Sócioeconômico e Ecológico, a criação de reserva extrativista na região de Jaci-Paraná.

Com base no Regimento Interno da ALE, a juíza discorreu ainda sobre as hipóteses de cabimento de decreto legislativo. Portanto, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, há indícios de que o Decreto Legislativo n. 506/2014 não esteja dentre as hipóteses previstas para sua edição.

Outras ações

A 1ª Vara da Fazenda Pública tem recebido várias ações possessórias promovidas pelo Estado de Rondônia visando à desocupação de áreas abrangidas pela Reserva Extrativista de Jaci-Paraná, e em algumas ações já houve julgamento favorável ao Estado de Rondônia, o que implica reconhecer, por via indireta, que alguns associados não têm direito a permanecer na região explorando suas atividades agrárias. Há também demandas que tramitam, com o mesmo fim, na comarca de Buritis, conforme informou a própria associação.

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