15 de janeiro de 2015

Ação civil exige demarcação de terra quilombola no Forte Príncipe da Beira

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Ação civil impetrada pelo Ministério Público Federal também inclui a comunidade de Santa Fé, em Costa Marques

Fonte: http://www.prro.mpf.mp.br

O Ministério Público Federal (MPF) em Ji Paraná ajuizou duas ações civis públicas contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a delimitação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas de Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques (RO). O pedido do MPF é para que a Justiça Federal condene o Incra a concluir imediatamente o trabalho de titulação das terras ocupadas pelos quilombolas.

O MPF apurou que há conflitos entre a comunidade quilombola de Forte Príncipe e o Exército Brasileiro, especialmente porque o território tradicional da comunidade está atualmente afetado ao uso do Exército.

Em 2010, o Incra afirmou que realizaria a regularização do território, mas até agora não houve conclusão do procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras.

A associação da comunidade quilombola já relatou diversas vezes ao MPF divergências com o Exército e solicitou providências quanto à situação de grande preocupação.

Para o procurador da República Henrique Felber Heck, não se pode admitir a demora do INCRA em regularizar o território quilombola, bem como eventuais excessos por parte do Exército que dificultem o desenvolvimento dos hábitos culturais e sociais da comunidade.

Por conta disso, na ação, o MPF pede que o Incra seja obrigado a concluir a titulação das terras, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de dez mil reais, além de requerer que o Exército não dificulte a execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos em favor da comunidade. Caso deferido o pedido, a Justiça pode determinar multa de 50 mil reais ao Exército no caso de descumprimento.

Santa Fé

Em outra ação civil pública, o MPF processou o Incra para obrigá-lo a finalizar o procedimento de demarcação e titulação das terras da comunidade quilombola de Santa Fé, em Costa Marques.

Segundo o procurador da República Henrique Felber Heck, o procedimento se arrasta há anos. Em 2008, servidores fizeram estudos na área, mas apenas após receber uma recomendação do MPF, em dezembro de 2013, o Incra apresentou o relatório antropológico da comunidade, documento imprescindível à regularização fundiária da comunidade. Entretanto, ainda faltam outros documentos para a conclusão do processo.

“A demora na conclusão desse procedimento, além de causar danos e dificultar a efetivação de direitos sociais, agrava preocupantes conflitos existentes, pois a comunidade quilombola de Santa Fé sofre pressões de vizinhos e até mesmo de autoridades para que deixe o território que tradicionalmente ocupa”, ressalta o procurador.

Na ação, o MPF pediu que a Justiça Federal determinasse ao Incra a conclusão dos trabalhos necessários à demarcação e titulação das terras da comunidade quilombola de Santa Fé, no prazo de 60 dias, aplicando multa diária de dez mil reais em
caso de descumprimento.

As ações podem ser consultadas no site da Justiça Federal pelos números 6050-05.2014.4014101 e 6049-20.2014.4014101.

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